Publicações Oficiais
Acesse as leis, decretos, resoluções, portarias e outras publicações da Câmara Municipal de Frei Lagonegro.
| Título | Tipo | Data | |
|---|---|---|---|
| A Câmara Municipal de Frei Lagonegro torna público que realizará processo de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento pelo menor preço global, no modo de disputa aberto, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, da Portaria da Câmara Municipal Nº04/2025 que “Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, de pequenas compras ou demandas de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Frei Lagonegro/MG, e dá outras providências”, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis. | AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2025 | 15/09/2025 | Baixar |